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Formulário de TERMO DE OPÇÃO pelo novo Regime de Tributação

Lei Nº 11.053 de 29/12/2004

Instrução Normativa Nº 524 de 11/03/2005

Instrução Normativa SRF Nº 544 de 14/06/2005

Lei Nº 11.196 de 21/11/2005

Instrução Normativa SRF Nº 588 de 21/12/2005

Atualizado em 08/11/2006.

Obs.: Para visualizá-los você precisa ter o Acrobat Reader instalado em
 seu computador, caso não tenha basta clicar no link abaixo para obtê-lo.

Reader 5.0 (Português)

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